O governo federal irá penalizar operadoras e provedores que limitarem o acesso dos usuários a determinados serviços de internet e dados.
A decisão faz parte do texto do Marco Civil da Internet, que foi enviado hoje ao congresso. As punições e a fiscalização serão regulamentadas após a aprovação, via decreto presidencial ou pela Anatel.
A intenção do governo é determinar uma “neutralidade da rede”, para impossibilitar que essas empresas dificultem o acesso dos usuários a conteúdos específicos como diminuir a velocidade de conexão de quem realiza muitos downloads ou mesmo quem utiliza serviços VoIP.
De acordo com o projeto, as empresas responsáveis pela prestação dos serviços de internet, devem tratar de “forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinguir conteúdos, origem e destino”.
Na proposta enviada ao congresso, também houve a inclusão de que sites, blogs e e-mails deverão armazenar os registros de acesso de um usuário (como início e término de conexão e o número IP) por até 60 dias, caso haja solicitação da justiça por parte da polícia.
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